Fraudes bancárias
Pix enviado sob engano, compra no cartão que você não fez, produto que nunca chegou. A lei coloca o risco da fraude sobre o banco e o fornecedor — não sobre você. O que corre contra o seu caso é o prazo.
Análise inicial do caso sem custo · Atendimento em todo o Brasil
Ferramenta
Escolha a situação que mais se parece com a sua e informe a data solicitada. O cálculo é informativo — os detalhes do caso podem mudar a contagem e devem ser confirmados na análise.
Para o MED, conte a partir da data em que o Pix foi feito.
80dias
Informe a data para calcular quanto tempo resta.
O prazo previsto para o pedido de devolução do Pix pelo MED é de 80 dias. Para o MED, conte a partir da data em que o Pix foi feito.
Solicitar avaliação jurídica inicialAtuação
Atuação concentrada em relações de consumo e fraudes no ambiente bancário e digital.
Mais frequente
Falso funcionário do banco, falso parente pedindo socorro, boleto adulterado, “Pix errado”, perfil clonado em rede social, central de atendimento falsa. Transferência feita por indução ou sob coação — inclusive quando foi você quem digitou.
Compras não reconhecidas, clonagem, cobrança em duplicidade, parcelas que não terminam, assinaturas nunca autorizadas.
Produto que não chegou, loja fantasma, propaganda enganosa, recusa de troca ou de estorno, atraso indefinido.
Acesso ao aplicativo por terceiros, celular roubado, transferências e empréstimos no seu nome sem o seu controle.
Consignado indevido, desconto em benefício do INSS, crédito que apareceu na conta sem pedido, refinanciamento por telefone.
Dívida que não existe, nome negativado após o pagamento, cobrança vexatória, valor cobrado em dobro.
Como reconhecer
Se alguma destas situações estiver acontecendo agora, encerre o contato antes de decidir qualquer coisa.
“Resolva agora ou você perde o dinheiro”, “não comente com ninguém”. Urgência e segredo juntos são a assinatura da fraude.
Banco legítimo não liga pedindo que você transfira dinheiro para uma “conta segura”. Essa conta não existe.
Nenhum funcionário de banco, operadora ou loja precisa desses dados. Nunca. Sem exceção.
Atualização de cadastro, regularização de dívida, prêmio a resgatar. Abra sempre pelo app oficial, digitando você mesmo.
Desconto muito acima do mercado combinado com recusa de cartão ou boleto: o vendedor está evitando rastro e estorno.
Confira o nome do favorecido antes de confirmar. Empresa recebe em CNPJ; nome de pessoa física é sinal de alerta.
Fundamento
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Em outras palavras: fraude praticada por terceiro dentro do sistema bancário é risco do próprio negócio do banco. Não depende de provar má-fé nem de descobrir quem aplicou o golpe.
Súmula 297 · STJ
Instituições financeiras são fornecedoras de serviço. Toda a proteção do Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação.
CDC · art. 14
Quem presta o serviço responde pelo defeito, ainda que não tenha agido de má-fé. A discussão é sobre falha de segurança.
CDC · art. 6º, VIII
Reconhecida a verossimilhança, o ônus se inverte: cabe à instituição demonstrar que a operação partiu de você.
CDC · art. 42
Valor cobrado indevidamente pode ser restituído em dobro, com correção e juros — além de eventual dano moral.
O caminho
Quatro etapas, sem surpresa em nenhuma delas.
Você envia o que tem em mãos pelo WhatsApp. Avaliamos viabilidade, prazo e quais provas ainda faltam. Sem custo nesta etapa.
Via administrativa — banco, MED, Banco Central, consumidor.gov.br — ou judicial. Explicamos o porquê e os riscos de cada caminho.
Notificações, protocolos e, quando cabível, ação com pedido de tutela de urgência para suspender cobrança ou retirar a negativação desde já.
Atualização a cada movimentação relevante, explicada sem juridiquês, no mesmo canal em que você começou.
Glossário
Seis termos que aparecem em toda conversa sobre fraude bancária, em português claro.
Mecanismo Especial de Devolução. Ferramenta do Pix que permite ao banco bloquear e devolver valores em caso de fraude, sem precisar de processo.
Contestação de compra junto à bandeira do cartão. O valor é estornado enquanto a operação é apurada entre banco, bandeira e loja.
Quem tem o dever de provar. No consumo, o juiz pode inverter esse dever: em vez de você provar a fraude, o banco prova que foi você.
Decisão provisória tomada no começo do processo, antes do julgamento final — para retirar a negativação ou suspender parcelas já agora.
Risco que faz parte da própria atividade da empresa. Fraude no sistema bancário entra nessa conta — e por isso o banco responde.
Devolução do que foi cobrado indevidamente. No Código de Defesa do Consumidor, em dobro e com correção.
Quem atende
A Maestri Advocacia atua de forma concentrada em Direito do Consumidor, com foco em fraudes bancárias e conflitos de consumo no ambiente digital. Casos de golpe exigem familiaridade com o funcionamento dos sistemas de pagamento, com a jurisprudência dos tribunais e com o comportamento das instituições em cada etapa.
O atendimento é direto com advogado, do primeiro contato ao fim do processo, e 100% online — procuração assinada digitalmente e reuniões por videochamada.
Perguntas frequentes
Provavelmente sim, e é exatamente aqui que a maioria desiste sem precisar. O fato de a transferência ter partido do seu aparelho não encerra a discussão: a jurisprudência reconhece a responsabilidade da instituição por fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário. O que se examina é a falha de segurança e de informação — por que o sistema não identificou uma operação atípica, por exemplo. Cada caso é analisado individualmente, sem garantia de resultado.
Ajuda bastante, mas a ausência não impede a análise nem a atuação. Se ainda não registrou, dá para fazer agora, on-line, mesmo dias depois do ocorrido. Se já registrou, tenha o número em mãos no primeiro contato.
Depende da via. A administrativa costuma responder em dias ou poucas semanas. A judicial varia conforme a comarca e a complexidade da prova, e pode envolver decisão de urgência no início. Nenhum escritório sério promete prazo ou resultado — o que podemos oferecer é clareza sobre o cenário realista do seu caso.
Não. Todo o atendimento é 100% online e pode ser feito por WhatsApp, e-mail e videochamada, com procuração assinada digitalmente.
São definidos na primeira conversa, sempre por contrato escrito e em observância à Tabela de Honorários da OAB. A análise inicial do caso não é cobrada, e você só decide sobre a contratação depois de saber exatamente o que está sendo proposto.
Vale avaliar. Além da devolução do valor, pode haver pedido de restituição em dobro e de danos morais, e existem vias de custo reduzido para causas menores. A análise inicial dirá se faz sentido seguir — e, se não fizer, você vai ouvir isso com franqueza.
Fale com um advogado
Descreva o caso em poucas linhas. Respondemos com uma avaliação inicial honesta: se há caminho, qual seria, e o que você precisa reunir. Se não houver, também dizemos.
